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Título:		LEI Nº 13.832 26/05/2004 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 12.281/96, e dá outras providências.
Publicação:		DOM 27/05/2004 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 535/2002 (ver documento)
Autor(es):		Rubens Calvo
Regulamentação:		Decreto nº 45.316/2004 - Regulamenta a Lei nº 12.281/1996, alterada por esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Legislação explicativa:		Lei nº 12.281/1996 - Dispõe sobre a criação de Centros de Recuperação de Drogados. (ver documento)
Indexação:		Centro de Recuperação de Drogados - Criação - Dependencia física - Dependência psíquica - Dependente - Entorpecente - Parceria

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